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Mais um capítulo da guerra fiscal - Agora nas compras pela internet

Inaugurando mais um capítulo da trágica novela da guerra fiscal, no mês de abril passado foi publicado o Protocolo nº 21 do CONFAZ, onde os Estados signatários acordaram em instituir a cobrança do ICMS, a favor das Unidades Federadas de destino, nas operações de circulação de mercadorias ou bens adquiridos de forma não presencial pelo consumidor final, por meio da internet, telemarketing ou showroom.

As justificativas recaem sobre as crescentes modificações ocorridas no comércio convencional, cuja transferência da atividade, em escalas desproporcionais, para o comércio eletrônico estaria causando sérios prejuízos à repartição do produto da arrecadação do principal tributo estadual, o ICMS.

O que chamou a atenção não foi somente a instituição da nova hipótese de cobrança do ICMS no destino, pois alguns Estados do Nordeste já haviam promovido ilegalidades semelhantes. Pior foi a forma empregada para uma suposta preservação de receitas tributárias, especialmente quando se trata do tributo mais controverso da legislação brasileira.

Por meio do CONFAZ os Estados signatários do Protocolo, Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe, Distrito Federal e Mato Grosso resolveram mudar uma regra constitucional para atender aos seus interesses. É uma espécie de justiça com as próprias mãos dos tempos modernos.

Os Estados não signatários, entre eles MG, SP e RJ, provavelmente não alterarão suas legislações por um simples motivo: estão totalmente amparados pela legislação em vigor, especialmente a Constituição Federal, que expressamente reserva aos Estados remetentes a tributação do ICMS, nos casos de operações de circulação de mercadorias e bens destinados a consumidores finais.

Ora, o Conselho não possui competência para alterar a destinação do imposto, muito pelo contrário, o ordenamento jurídico é muito claro ao dispor que somente União, Estados, Municípios e Distrito Federal poderão legislar sobre tributos, mediante a edição de LEIS, observadas as competências constitucionais.

Desvendando o mistério das compras pela internet! « Making me Dream

. Em todos esses anos de compras pela internet, a única vez que tivemos problema aqui em casa foi quando tiveram dificuldade em achar nosso endereço e, mesmo demorando um pouco mais, chegou ainda assim. Além disso, todas as pessoas que compram pela internet se mostram satisfeitas com os resultados, e por isso eu digo: A encomenda chega. Mas tudo a seu tempo.

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